Litígio Zero 2023 | CARVALHO CONTADORES

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Programa de Redução de Litigio Fiscal – Litígio Zero – é uma medida de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto à Receita Federal, Procuradoria Geral Federal da Nacional  e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo.

O prazo de adesão e pagamento da entrada vai até 31 de julho de 2023.

Podem aderir ao programa pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valor até 60 salários-mínimos.

 

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