Processo digital na Receita Federal

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Processo digital é um procedimento administrativo em formato digital, constituído por atos ordenados, que tem por finalidade obter uma decisão administrativa sobre determinado pedido apresentado ou serviço solicitado.

A simples abertura do processo digital não constitui, por si só, a solicitação de um serviço. Para que o seu pedido seja analisado pela Receita Federal, solicite a juntada dos documentos necessários, de acordo com o serviço que você deseja obter.

Para cada pedido de serviço deve ser aberto um processo específico. O processo deve ser sempre aberto em nome da pessoa a que se refere o pedido. Não serão analisados mais de um serviço em um mesmo processo, tampouco serviços se que se refiram a pessoa diferente da que consta como sujeito do processo.

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