Isenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)
Empresas situadas em imóvel residencial, utilizado como simples ponto de referência, ou seja, sem atendimento ao público, sem armazenagem de mercadorias ou produtos, sem exibição de publicidade no local e sem exercício da atividade, estão isentas de regularização junto ao CBMERJ.
Dispensa da Regularização no CBMERJ, é a liberação, sem qualquer ato público praticado pelo CBMERJ, das empresas que exercem atividades econômicas desenvolvidas em edificações e áreas de risco, classificadas como de baixo risco.
As atividades econômicas de baixo risco, são atividade que atende a Lei Federal de Liberdade Econômica
Existem dois tipos de dispensa:
– Atividades econômicas desenvolvidas em edificações e áreas de risco classificadas como baixo risco (Atividades econômicas de baixo risco)
– Atividades econômicas desenvolvidas em unidade exclusivamente residencial.
