Programa de Redução de Litigio Fiscal – Litígio Zero – é uma medida de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto à Receita Federal, Procuradoria Geral Federal da Nacional e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo.
O prazo de adesão e pagamento da entrada vai até 31 de julho de 2023.
Podem aderir ao programa pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valor até 60 salários-mínimos.
