As cláusulas obrigatórias do Contrato Social são aquelas exigidas por lei para a validade e o registro de uma sociedade empresária limitada no Brasil. Essas cláusulas devem constar no documento desde sua constituição. Abaixo estão as principais:
📜 Cláusulas Obrigatórias do Contrato Social
- Qualificação dos Sócios
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e RG, endereço completo de cada sócio. - Denominação Social
Nome da empresa, seguido da expressão “Ltda.” ou “Limitada”, indicando o tipo jurídico. - Sede da Empresa
Endereço completo da sede (local onde a empresa irá operar). - Objeto Social
Atividades que a empresa irá exercer (de forma clara e objetiva). - Capital Social
Valor total do capital da empresa, forma e prazo de integralização (ex: em dinheiro, bens, etc.), e a participação de cada sócio. - Quota de Cada Sócio
Distribuição das quotas do capital entre os sócios e valor correspondente. - Administração da Sociedade
Indicação de quem será o administrador (pode ser sócio ou não), poderes e limitações, se houver. - Prazo de Duração da Sociedade
Pode ser por tempo indeterminado ou determinado.
⚖️ Cláusulas Comuns (Mas não obrigatórias, ainda que recomendadas)
- Regras de retirada e exclusão de sócios
- Forma de deliberação entre os sócios
- Distribuição de lucros
- Soluções de conflitos
- Regras para sucessão em caso de falecimento de sócio
