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Bolsa de Estudos e Tributação – IRPF
A “bolsa de pesquisa” não tem incidência das contribuições previdenciárias e IRRF, desde que constitua doação civil, cujos resultados dos projetos NÃO revertam economicamente em benefício do DOADOR e não importe contraprestação de serviços; já aquela concedida com fundamento no
30 de outubro de 2023
