O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde, um documento digital obrigatório para profissionais da área da saúde. Ele serve para registrar a prestação de serviços médicos e similares, garantindo maior controle fiscal e transparência:
É obrigatória a emissão do Recibo de Serviços de Saúde Eletrônico pelo o aplicativo Receita Saúde no momento da efetivação da prestação de serviços de saúde pelos profissionais:
- Dentistas;
- Fisioterapeutas;
- Fonoaudiólogos;
- Médicos;
- Psicólogos; e
- Terapeutas ocupacionais.
Orientações para emissão do Recibo de Serviços de Saúde Eletrônico – Receita Saúde
O Receita Saúde foi criado com os objetivos:
- Captar dados confiáveis que serão utilizados no pré-preenchimento das declarações do IRPF e nas validações da Malha da Pessoa Física, o que reduzirá a retenção de declarações por erros relacionados a despesas médicas;
- Melhorar o controle da administração tributária sobre as receitas recebidas pelos profissionais de saúde;
- Eliminar a emissão de recibos falsos e outras fraudes correlatas, já que apenas profissionais das profissões previstas em Lei e com registro ativo nos Conselhos Profissionais poderão emitir o Recibo usando o aplicativo; e
- Aumentar a transparência na comprovação das despesas médicas para dedução do IRPF.
O Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde deve ser emitido pelos profissionais de saúde. O acesso ao armazenado eletronicamente por meio do serviço digital disponível no aplicativo da Secretaria Especial da Receita do Brasil – App Receita Federal para uso em aparelhos celulares (Smartphones e iPhone), tablets e iPad.